Prefeitura inicia distribuição de carnês do IPTU, ISS e Alvará.

Os quase 20 mil carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço) e Alvarás começarão a ser distribuídos pelos Correios ou retirados no balcão de atendimento do Paço Municipal de Jarinu a partir do dia 08 de Janeiro, e poderão ser pagos a partir de 09 de fevereiro de 2018. Neste ano o reajuste foi de 1,83%.

De acordo com a Secretária de Finanças de Jarinu, Marilsa Lorencini, “o reajuste faz parte da inflação, e é medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE, verificado de novembro de 2016 a outubro de 2017”. Em comparação com o ano anterior houve uma queda no ajuste inflacionário de 7,33%. A Secretária disse também que “todos os reajustes foram com base na inflação”.

 

O contribuinte poderá optar por duas formas de pagamento. A primeira delas em parcela única, que assegura um desconto de 10% no valor total do Imposto para pagamento até 09 de fevereiro. Quem preferir, também pode parcelar o pagamento do IPTU em até 11 vezes. O carnê do IPTU pode ser pago nas redes bancárias da Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco e do Banco do Brasil, além das casas lotéricas e agências dos Correios.

Caso os Correios não entregue a tempo, o contribuinte poderá solicitar a segunda via escrevendo para o Setor de Tributos (iptu@jarinu.sp.gov.br), ou comparecer no Paço Municipal, das 09h às 16h30 para retirar o boleto.

ISS E ALVARÁ (TAXAS)

O Alvará poderá ser pago com cota única até o dia 14 de fevereiro ou em quatro parcelas a partir da mesma data. O ISS não tem cota única e é pago em 12 parcelas referente ao exercício de 2018.

SERVIÇO

Paço Municipal – Setor de Tributos

Praça Francisco Alves de Siqueira Junior, 111

Jardim da Saúde – Jarinu/SP

Telefone (11) 4016-8200

E-mail para solicitar 2º  via iptu@jarinu.sp.gov.br

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NOTA OFICIAL 02 – Aos Servidores Municipais

A Prefeitura de Jarinu, prezando pela transparência e honestidade com os servidores municipais, como sempre fez, desde o início da gestão, INFORMA que com o esforço da equipe que trabalhou nesta semana de recesso do Executivo, conseguiu a liberação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), e – sendo assim – a parcela do salário de dezembro que estava prevista para o dia 10 de Janeiro será antecipada para o final da tarde do dia 02 de Janeiro. Dessa maneira a segunda parcela – que estava prevista para o dia 16 de janeiro também será antecipada para o dia 10 de Janeiro.

Cabe ao bom administrador zelar pelos seus colaboradores, com transparência e lealdade, sem omitir fatos. Essas medidas, infelizmente, são necessárias em razão da queda de arrecadação e aumento da demanda de serviços públicos provocados pela maior crise econômica da história recente do país.

Caminhamos para dias melhores. Acreditamos num 2018 bem melhor que 2017, cortando despesas, ajustando déficit e trabalhando com responsabilidade, transparência e lealdade.

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Câmara devolve R$ 700 mil para Prefeitura

Sobra do orçamento será utilizada para 13º salário dos servidores

Os vereadores de Jarinu se reuniram na manhã da segunda-feira, dia 11, para formalizarem a devolução da sobra dos duodécimos de 2017, parcela mensal que o Legislativo recebe do Executivo para custear suas despesas – no valor total de R$ 700 mil reais. O montante será empregado no pagamento do 13º dos servidores municipais.

De acordo com o Presidente da Câmara, Roberto Antonucci, o valor devolvido faz parte dos esforços que a Casa Legislativa fez para ajudar o Executivo nesse momento de crise que a cidade se encontra. “Sabemos da dificuldade do Executivo na realização das demandas solicitadas, por esse motivo economizados durante os meses do ano, deixamos de realizar algumas atividades, para ajudar a Prefeitura”, afirmou Antonucci em nome de todos os vereadores.

Para a chefe do Poder Executivo, Eliane Lorencini, o valor devolvido chega no momento certo. “Esse valor que a Câmara nos devolve chega no momento certo para colocarmos no montante que ajudará no pagamento do 13º salário dos servidores. Estamos com déficit financeiro na Administração que veio se arrastando ao longo do ano, por isso somos gratos ao Legislativo por entender nossa preocupação e – claro – a necessidade e nos ajudar”, finalizou.

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Prefeita e Vereadores definem reajuste salarial e aumento no vale alimentação

Além do reajuste que faz parte do índice inflacionário, servidores terão aumento no vale alimentação.

Diante do atual cenário de crise vivido pelo País, sabido que – praticamente – 98% dos municípios brasileiros estão com dificuldades financeiras, a Prefeita Eliane Lorencini, ao lado do vice Cláudio Catroque, reuniu os vereadores na última segunda-feira, dia 11, para definirem o reajuste salarial, que nesse ano poderia ser apenas dentro do índice inflacionário de 1,83%, e aumento do vale alimentação destinado através do cartão magnético, passando de R$ 243 para R$ 328 reais a partir do pagamento de fevereiro de 2018.

“Sabemos que é muito pouco perto do que queremos aumentar, pois os funcionários são as peças fundamentais dentro da administração pública que devemos valorizar, porém estamos fazendo o máximo para que esse reajuste aconteça e, dentro da Lei de Responsabilidade, é o que podemos fazer no momento. Não é um aumento de salário é um reajuste inflacionário”, destacou Eliane Lorencini, na presença do vice-Prefeito, dos vereadores e do Presidente da Câmara de Jarinu.

Ainda de acordo com a Chefe do Executivo o benefício do vale alimentação não sofre reajuste, mas terá um aumento, aprovado por Lei, pelos nossos vereadores, no valor de R$ 85,00 a mais, ou seja, Eliane Lorencini destaca que a Lei começa a vigorar em Janeiro de 2018 e o primeiro crédito com reajuste de 35% acontece em fevereiro, sendo R$ 328,00. Ela ainda frisa que “a Prefeitura está agindo com responsabilidade, de forma a não comprometer o pagamento dos funcionários, e o benefício do Vale Alimentação.

Antes do término da reunião a Prefeita agradeceu a compreensão da Casa de Lei, representada pelos vereadores, além do acompanhamento das demandas da Prefeitura. “Esse ano foi muito difícil para a Administração Pública, e não falamos no tom de desculpas para população, mas passamos um ano inteiro pagando débitos atrasados, o que comprometeu o orçamento deixado na gestão passada. Esperamos um 2018 de muitas alegrias e de novas conquistas.”, finalizou.

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Prefeitura concede redução de 100% em multas e juros de débitos municipais

Entre dívida ativa e ajuizada os débitos chegam a R$ 55 milhões.

Os contribuintes que estão em débitos com a Prefeitura de Jarinu poderão quitar seus impostos e ficar em dia com o município. A Lei n.º 2.048, sancionada pela Prefeita Eliane Lorencini, em 31 de outubro de 2017, concede desconto de 100% no valor dos juros e multas de impostos municipais inscritos ou não na dívida ativa.

De acordo com a Prefeita de Jarinu a medida de pagamento dos débitos se faz necessária devido a situação em que o setor público se encontra, dentro do exercício de 2017, proporcionando a facilidade no pagamento de quem se tornou inadimplente, permitindo a recomposição dos cofres municipais. “Estamos num momento de crise muito grande. Herdamos uma dívida de aproximadamente R$ 49 milhões, metade do nosso orçamento, principalmente com fornecedores. Com a redução teremos como quitar parte das dívidas e deixar a Prefeitura ‘respirar’ normalmente, dando continuidade a setores primordiais como a Saúde”, enfatizou.

Para a secretária de Finanças, Marilsa Lorencini, a situação de crise em que o município se encontra fez com que a Prefeitura fizesse à redução dos juros e multas. “É o que fará aumentar a arrecadação da cidade, nesse momento de crise, além da possibilidade que o contribuinte tem de regularizar os débitos, evitando que caiam, novamente, na execução fiscal da Dívida Ativa.

COMO TER O BENEFÍCIO?
Para participar do Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS o contribuinte que esta em débito com a municipalidade receberá a partir do dia 10 de novembro, em sua residência, através do endereço cadastrado no setor de Tributos da Prefeitura, o boleto para pagamento da parcela única (à vista), e vencimento até 08/12/2017, com 100% de descontos em juros e multas.

Se o contribuinte optar pelo pagamento com 70% de descontos, o pagamento do boleto poderá ser feito, à vista, até 20 de dezembro, como segunda opção. Para a primeira e segunda opção não precisa comparecer na Prefeitura. O boleto será enviado para a casa do contribuinte que esta em débito.

Já a terceira opção concede 10% de desconto em juros e multas, e pode ser parcelado em até 06 (seis) vezes o valor total, porém o contribuinte deverá comparecer no Paço Municipal, das 09h às 16h, para receber o boleto. A Prefeitura lembra que para efetuar o parcelamento é necessário comparecer a partir do dia 10 de novembro a 08 de dezembro de 2017.

De acordo com o Artigo 8º, da referida Lei, a quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativo.

IMPORTANTE LEMBRAR
Quem tem dívida ajuizada, no Fórum, depois de receber o boleto e fazer a quitação da dívida, deverá procurar a Prefeitura para fazer a Guia de Recolhimento DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – que é paga para o Estado retirar e extinguir o processo judiciário de execução fiscal.

TENHO DÍVIDAS COM IPTU, ISS E TAXAS, DEVO PARTICIPAR?
Se você tem pendências com a Prefeitura agora é o momento de participar do Programa de Recuperação Fiscal, pois não haverá mais redução prevista para os próximos três anos. Com desconto de 100% de multas e juros, você será o grande beneficiado e ajudará a Prefeitura aumentar a arrecadação.

NÃO RECEBI O BOLETO ATÉ 17 DE NOVEMBRO de 2017
Se você não recebeu o boleto até 17 de novembro procure a Prefeitura de Jarinu, na Praça Francisco Alves de Siqueira Júnior, 111 – Jardim Saúde, no setor de Tributos, ou ligue para (11) 4016-8200 e peça para falar com no setor de Tributos. Também poderá enviar e-mail para iptu@jarinu.sp.gov.br

QUERO PARCELAR, COMO FAÇO?
O parcelamento poderá ser feito diretamente no balcão da Prefeitura de Jarinu até o dia 08 de dezembro de 2017. O parcelamento dará apenas 10% de desconto em juros e multas, e pode ser feito em até 06 vezes.

POSSO PAGAR À VISTA?
O contribuinte poderá pagar à vista em duas modalidades: Com o primeiro vencimento até 08 de dezembro de 2017, tendo 100% de descontos em juros e multas, ou a segunda opção à vista até 20 de dezembro, com 70% de abatimento em juros e multas

Informações:
Telefone (11) 4016-8200
E-mail iptu@jarinu.sp.gov.br
Paço Municipal – Setor de Tributos

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Eliane Lorencini participou do lançamento do Índice de Efetividade da Gestão Municipal do TCESP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo lançou na segunda-feira, dia 09, o Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEG-M) 2017, e contou com a presença de prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores e entidades privadas. Entre os prefeitos, destaca-se a presença da prefeita de Jarinu, Eliane Lorencini, que estava acompanhada da secretária municipal de Finanças, Marilsa Lorencini.

Prefeita foi recepcionada pelo Presidente do TCESP, conselheiro Sidney Beraldo

Secretária de Finanças acompanhou a Prefeita no lançamento do IEG-M 2017

 

 

 

 

 

 

 

“O lançamento do IEG-M nos mostra o rumo a seguir. Os dados apresentados são relativos à gestão 2016. Em 2018 começamos a trabalhar com o orçamento estipulado pela nossa gestão, garantindo maior efetividade dentro dos parâmetros estabelecidos”, disse Eliane Lorencini. A Prefeita destacou a queda no Índice principalmente pela crise que o País tem enfrentado nos últimos anos. “A arrecadação caiu, com isso o índice também cai, porém estamos ajustando as contas públicas para direcionar nossa cidade da melhor maneira”

IEG-M

Lançado em 2015, o IEG-M avalia sete áreas públicas: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção aos cidadãos (quesitos ligados à área da Defesa Civil) e governança de tecnologia da informação.

A partir desse levantamento, os municípios são classificados em faixas de resultado: altamente efetiva (A), muito efetiva (B+), efetiva (B), em fase de adequação (C+) e baixo nível de adequação (C). Exceto pela capital, foram analisadas todas as demais 644 cidades do Estado.

“Cada vez mais os cidadãos reivindicam o acesso legítimo a informações que lhe permitam avaliar os resultados das ações dos gestores públicos”, explicou o Presidente Sidney Beraldo. “Além de contribuírem para o aprimoramento do controle externo e das fiscalizações, os dados do IEG-M podem ser usados pelas administrações como uma ferramenta para a correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento.

Por: AssComPMJ – com informações TCESP

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Jarinu consegue liberação de CND após mais de um ano suspensa.

Com “nome limpo” Prefeitura poderá buscar recursos estaduais e federais

A Prefeitura de Jarinu conseguiu a liberação da Certidão Negativa de Débitos (CND) que estava suspensa desde o início de 2016. A novidade foi anunciada pela Secretária de Finanças, Marilza Lorencini, e pela Prefeita Eliane Lorencini, na manhã da quarta-feira, dia 23. Agora, com a situação regularizada (ou “nome limpo” no Estado e na Federação), o município poderá firmar convênios e ainda voltar a receber repasses (verbas) estaduais e federais para melhoria em todos os setores da cidade.

Para que a Certidão fosse liberada foi necessário o parcelamento de todo o débito de 2016, que chegava a R$ 13 milhões de reais, porém a Prefeitura já contava com um débito de R$ 19 milhões, que precisou ser reparcelado.

“Sem esse documento não conseguimos firmar nenhum convênio com o Governo Estadual nem com o Governo Federal. Por isso tivemos que agrupar todos os débitos para parcelamento, os que já existem e o de 2016. Sabemos que sem os convênios firmados fica muito difícil administrar, pois dependemos de ajuda dos deputados estaduais e federais. Agora, com o “nome limpo” da Prefeitura nesses órgãos, poderemos buscar recursos em todas as esferas”, disse Eliane Lorencini, prefeita de Jarinu.

Ainda de acordo com a Chefe do Executivo, para conquistar a liberação da CND foi um longo percurso, visto o tamanho da dívida deixada pelo governo anterior. “Tivemos que nos ater a vários débitos, mas o principal era a liberação da CND que corresponde aos encargos no Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Apesar de tudo, estamos no caminho certo, e em busca de muitas outras conquistas para população. Esse é nosso dever”, reafirmou a Prefeita.

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Escala 2017 – Plantões aos domingos – Farmácias Jarinu

Farmácias de Jarinu divulgam dias de plantões aos domingos, que ficarão abertas até às 20h00.

Download em PDF  – > Escala Plantões Farmácias Jarinu

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EM TEMPO DE CRISE, A DIVIDA ATIVA EM JARINU CHEGA A R$ 41,5 MILHÕES

Com o país em crise, a economia em baixa, a cidade sofre. Ao Executivo sobra voltar o foco para as arrecadações que podem ajudar à máquina pública a não parar de funcionar, como por exemplo o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, e outros tributos pagos pelas empresas e contribuintes.

Em Jarinu não é diferente. Sem poder receber verbas estaduais e federais até o momento, a Prefeitura tem trabalhado com recursos quase zero para que a execução das tarefas não sejam comprometidas, principalmente na área da Saúde, Educação e Infraestrutura, por isso é importante manter o pagamento dos tributos em dia. Dessa forma, o contribuinte ajuda na manutenção da cidade, tendo as benfeitorias como retorno.

Hoje, o valor da Dívida Ativa, aquela quando o contribuinte deixa de pagar os Impostos, entre eles o IPTU, é de R$ 41,5 milhões de reais, ou seja, 40,68% do orçamento da cidade. Mas esse valor não é de agora, ele é atualizado anualmente, e soma-se há aproximadamente 10 anos.

“Sabemos que esse montante é exorbitante, mas precisamos receber. Agora, estamos cortando todos os gastos para não comprometer o pagamento dos servidores municipais. Nossa arrecadação, até o mês de Maio, comparando com 2016, caiu 21,24%”, disse Eliane Lorencini.

DÍVIDA ATIVA

A Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Jarinu, tem o programa de parcelamento dos débitos dos impostos, entre eles do IPTU, porém é necessário que compareça, junto ao balcão de atendimento do Paço Municipal, o proprietário ou compromissário para negociação.

A Prefeitura também envia correspondências aos contribuintes que estão com débitos em atraso para que compareçam ao Setor de Tributos e regularizem a situação.

COMO FUNCIONA

Quando o Município não recebe a comprovação do pagamento de determinado tributo ou multa administrativa, a dívida permanece registrada nos arquivos do órgão lançador, em geral, a Secretaria Municipal de Finanças. Transcorrido o prazo para pagamento no órgão de origem, o cadastro dos devedores é encaminhado à Procuradoria Municipal para que a dívida seja cobrada. É aí que esse débito passa a estar inscrito em dívida ativa (débitos relativos a IPTU, taxas municipais, ISS, ITBI e multas).

Em primeiro lugar, a Procuradoria cobra amigavelmente a dívida, mediante o envio de cartas aos contribuintes. As cartas informam a existência do débito e fornecem os meios e/ou instruções para o seu pagamento.