Poder Judiciário julga ilegal pagamento de vale-alimentação a inativos, afastados e aposentados da Prefeitura de Jarinu

A Prefeitura de Jarinu informa que, diante da ação proposta pelo Ministério Público e julgamento procedente pelo Poder Judiciário, da ação que declara inconstitucionalidade da expressão “inativos, afastados e aposentados” constantes do artigo 2º, caput, da Lei nº 2.508, de 12 de dezembro de 2017, o benefício do pagamento de vale-alimentação será suspenso para servidores afastados da carreira, pensionistas, inativos ou que não estejam no efetivo exercício do cargo.

Lembramos que os servidores em teletrabalho, ou afastados apenas em razão dos riscos de trabalho presencial devido à COVID-19, continuam recebendo o vale-alimentação normalmente.