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Repasse de Multas 2016- 3º Setor

RECEITA ARRECADA COM MULTA DE TRÂNSITO ANO BASE 2016 Texto do artigo 320 e seu § 2º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, (CTB): Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das…