RECEITA ARRECADADA MULTAS DE TRÂNSITO ANO BASE 2019

Conforme preceitua o § 2º, do artigo 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, (CTB), solicito publicar, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação durante o exercício de 2019.

– Saldo em 31/12/2019 – R$ 25.963,56 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos);

– Receita em 2019 – R$ 253.417,50 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos);

– Rendimento de aplicação financeira – R$ 1.660,40 (mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos);

– Despesas – R$ 120.743,93 (cento e vinte mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos); e

– Saldo em 31/12/2019 – R$ 160.297,53 (cento e sessenta mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos).

 

Detalhamento das despesas:

– R$ 2.326,81 (dois mil, trezentos e vinte e seis reais oitenta e um centavos) Banco do Brasil S/A – tarifa de cobrança de multas de trânsito;

– R$ 58.675,19 (cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos) DSIN Desenvolvimento e soluções em Informática Ltda – contrato de locação de software para processamento de notificações de trânsito;

– R$ 22.220,00 (vinte e dois mil e duzentos e vinte reais) K S Comércio de Tintas e Materiais para Sinalização – aquisição de tinta para sinalização viária horizontal;

– R$ 19.140,00 (dezenove mil cento e quarenta reais) Khroma Sinalização Viária Eireli ME– aquisição de tinta para sinalização viária horizontal;

– R$ 3.679,00 (três mil seiscentos e setenta e nove reais) Superação Comércio e Serviços Eireli – aquisição de tinta para sinalização viária horizontal; e

– R$ 14.702,93 (quatorze mil, setecentos e dois reais e noventa e três centavos) – PRODESP companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – contrato de cessão de informações do banco de dados do DETRAN para o processamento de multas de trânsito.