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Repasse de Multas 2016- 3º Setor

RECEITA ARRECADA COM MULTA DE TRÂNSITO ANO BASE 2016

Texto do artigo 320 e seu § 2º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, (CTB):
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
§ 2º  O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

Informo:
Receita arrecada durante o ano de 2016 com multas previstas na legislação de Trânsito: R$ 174.289,29 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos)
Receita arrecada durante o ano de 2016 com remuneração de depósitos de multas previstas na legislação de Trânsito: R$ 5.075,44 (cinco mil e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos)
Total de receitas arrecadadas: R$ 179.364,73 (cento e setenta e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos)

RELATÓRIO DE MULTAS RECEITA/DESPESA 2016 clique aqui (arquivo pdf)