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CADASTRO MUNICIPAL LEI ALDIR BLANC

CADASTRE-SE AQUI – MAS ANTES LEIA O TEXTO

Cadastro Municipal de acesso aos benefícios da Lei emergencial Aldir Blanc para os trabalhadores (as) da Cultura do município de Jarinu-SP

Acesse a Lei https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.017-de-29-de-junho-de-2020-264166628

Publicada no Diário Oficial da União no dia 30/06/2020, a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc estabelece um conjunto de ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período de pandemia do Covid-19.

Resultado de um projeto de 24 deputados, a Lei, que destina R$ 3 bilhões para a cultura, é uma homenagem ao escritor e compositor Aldir Blanc, que morreu em maio, vítima da Covid-19.

Farão jus à renda emergencial mensal de R$600,00, por 3 meses, os trabalhadores da cultura (pessoa que participa da cadeia produtiva de segmentos artísticos e culturais, incluindo artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte) com atividades interrompidas e que comprovem:

I – terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;

II – não terem emprego formal ativo;

III – não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV – terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;

V – não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VI – estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e

VII – não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

A Prefeitura de Jarinu, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer está realizando o mapeamento de profissionais, espaços, grupos, instituições e coletivos que integram a cadeia produtiva da Cultura no Município de Jarinu

O mapeamento será realizado via formulário online, cujo link segue abaixo, que passará a compor o Mapa Cultural do Município de Jarinu

Para se cadastrar preencha o formulário

Lembramos que o governo ainda não disponibilizou nenhum recurso para o município. Assim sendo, o cadastro terá por base o mapeamento e posterior contato da Secretaria para os trâmites de recebimento do benefício.

Para mais informações escreva para secretaria.turismoecultura@jarinu.sp.gov.br ou ligue (11) 4016-4611

Foto: Casarão Terra Brasil – Campo Largo – Jarinu/SP