Secretaria de Finanças prorroga prazos para pagamento de taxas municipais
A Secretaria de Finanças, da Prefeitura de Jarinu, através do Decreto Municipal n.º 3068 de 31 de Março de 2020, prorrogou o pagamento das taxas municipais até o dia 10 de dezembro de 2020.
Eliane Lorencini, prefeita, destacou que diante de tudo que o mundo esta enfrentando, consequentemente o município, é hora de pensar em como ajudar, por isso assinou o Decreto. “Temos que pensar na saúde da nossa população, naqueles que estão perdendo seus empregos diante dessa pandemia, nas pessoas que passam dificuldades, por isso, depois de muita análise, conseguimos acertar a data de 10 de dezembro de 2020”.
De acordo com o Artigo 1º do Decreto não haverá cobranças de multas e juros para Taxa de Licença de Localização, Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa de Licença de Publicidade, Taxa de Alteração Cadastral, Taxa do Pró-agua, Taxa de Licença da Vigilância Sanitária.
Os alvarás da vigilância sanitária deverão ser renovados normalmente nos prazos previstos, sendo que a prorrogação constante refere-se apenas ao prazo para pagamento das taxas e não da vigência dos respectivos alvarás.
Para informações e solicitações o contribuinte pode ligar para (11) 4016-8200 no Setor de Tributos, ou através da Ouvidoria Online, no site da Prefeitura (www.jarinu.sp.gov.br) no link Ouvidoria Online, anexando os documentos. A Prefeitura também disponibiliza o aplicativo, para Android e IOS, basta digitar no buscador a palavra Eouve, baixar, adicionar a cidade e utilizar.
Prefeitura decreta Estado de Emergência em Saúde
Estabelecimentos deverão ser fechados
BAIXE O DECRETO – CLIQUE AQUI
Priorizando a Saúde Pública, e seguindo as recomendações do Ministério da Saúde, do Governo Federal, a Prefeitura de Jarinu decretou, na manhã deste sábado, dia 21, Estado de Emergência em Saúde. A medida faz parte do Decreto n.º 3.066 de 21 de Março de 2020, devido ao falecimento de uma mulher suspeita de ter contraído o Coronavírus. A Secretaria de Saúde aguarda resultado do laudo pericial.
A suspensão do atendimento ao público não se aplica aos estabelecimentos como farmácias e drogarias; supermercados, mercados e açougues, postos de combustíveis, bancos e casas lotéricas, Correios. Os prestadores de serviços como oficinas mecânicas, assistências técnicas, serviços médicos, odontológicos, veterinários e outros considerados de primeira necessidade para a população, observando-se as recomendações com relação à restrição de circulação e aglomeração de pessoas, para redução do risco de contaminação.
Os demais estabelecimentos comerciais deverão permanecer fechados. Já os referidos no Decreto para abertura deverão intensificar as ações de limpeza e higienização, disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e divulgar informações da COVID-19 e das medidas de prevenção.
Casas de ração (PETS), restaurantes e pizzaria, padaria e hamburgueria, lojas de água e gás deverão funcionar com sistema de entrega domiciliar (delivery), de portas fechadas evitando contato com o público.
Prefeitura inicia distribuição de carnês do IPTU, ISS e Alvará.
Os quase 20 mil carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviço – ISS e Alvarás já estão sendo distribuídos pelos Correios e, também, entregues no balcão de atendimento do Paço Municipal de Jarinu desde o dia 09 de Janeiro, e já podem ser pagos. Neste ano o reajuste foi de 2,5546%, medido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE, verificado de novembro de 2018 a outubro de 2019.
PAGAMENTO
O contribuinte poderá optar por duas formas de pagamento. A primeira delas em parcela única, que assegura um desconto de 10% no valor total do Imposto para pagamento até 07 de fevereiro. Quem preferir, também pode parcelar o pagamento do IPTU em até 11 vezes. O carnê do IPTU pode ser pago nas redes bancárias da Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco, Sicredi e do Banco do Brasil, além das casas lotéricas.
Caso os Correios não entregue a tempo, o contribuinte poderá solicitar a segunda via escrevendo para o Setor de Tributos (iptu@jarinu.sp.gov.br), ou comparecer ao Paço Municipal, das 09h às 16h00 para retirar o boleto.
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
Com a finalidade de atender orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria de Finanças esclarece que não houve aumento no IPTU 2020, apenas o índice inflacionário, e pede que os contribuintes que não fizeram atualização cadastral junto ao Departamento de Obras e Urbanismo e de Tributos que compareçam ao Paço Municipal para atualização.
ISS E ALVARÁ (TAXAS)
O Alvará poderá ser pago com cota única até o dia 10 de fevereiro ou em quatro parcelas a partir da mesma data. O ISS também conta com uma cota única ou 12 parcelas referente ao exercício de 2020.
SERVIÇO
Paço Municipal – Setor de Tributos
Praça Francisco Alves de Siqueira Junior, 111
Jardim da Saúde – Jarinu/SP
E-mail para solicitar 2º via do boleto -> iptu@jarinu.sp.gov.br ou (11) 4016-8200
Prefeita assina convênio que facilitará à vida do empreendedor jarinuense
Abrir uma empresa será totalmente digital e com menos burocracia
A Prefeita Eliane Lorencini, de Jarinu, aderiu na manhã da segunda-feira, dia 30, um convênio com a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, no Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo Paulista, que facilitará e agilizará à vida daqueles que pretendem abrir uma empresa e passam por todos os trâmites burocráticos.
“Estamos na era da tecnologia. Não adianta mais ficar fazendo deslocamentos, perdendo muito tempo, quando podemos fazer tudo pelo computador ou pelo celular. Nossa missão é com a gestão, e dessa maneira estamos fortalecendo o empreendedorismo local”, disse Eliane Lorencini.
Ainda de acordo com a Prefeita tudo será feito pelo Portal do Via Rápida Empresas (JUCESP – Rede Sim), todos os órgãos de registro e licenciamento como Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual e Prefeituras estarão integrados em um único ambiente, de modo linear e totalmente digital.
“Antes o empreendedor precisava ir a todos os órgãos, perdendo tempo com o deslocamento, depois até a Prefeitura. Agora, assim que o Sistema entrar em funcionamento, todos serão avisados, e o empreendedor só vai à Prefeitura para retirar o Alvará, além de acompanhar, pelo próprio sistema, o andamento da solicitação”, afirmou a Prefeita.
SEMINÁRIO
Após a assinatura do Termo de Adesão com a Jucesp, a Prefeita participou do 1º Seminário de Trabalho e Renda, Empreendedorismo e Parcerias, que teve o objetivo de informar os prefeitos, empresários e dirigentes sobre as iniciativas do Governo do Estado em beneficio das gestões locais.
“Esse é o terceiro grande seminário que realizamos aqui no Palácio dos Bandeirantes neste primeiro ano. O nosso objetivo é um só, melhorar a qualidade de vida dos brasileiros em São Paulo e vamos terminar o ano com 1,4% de crescimento real”, disse o Governador João Dória.
Secretários estaduais participaram com palestras e esclarecimentos, entre eles Marco Vinholi, de Desenvolvimento Regional; Henrique Meirelles, da Fazenda e Planejamento; Rodrigo Garcia, Vice-Governador e Secretário de Governo; Patrícia Ellen, de Desenvolvimento Econômico; Marcos Penido, de Infraestrutura e Meio Ambiente; e Gustavo Junqueira, da Agricultura e Abastecimento; além de Nelson de Souza, Presidente da DesenvolveSP; Wilson Poit, Diretor Superintendente do Sebrae-SP; e Walter Ihoshi, Presidente da Jucesp.
“Esse encontro é importante para a troca de informações e reafirmarmos parceria com as 645 cidades paulistas tratando de emprego e renda. Temos uma visão municipalista e governando para todos os brasileiros de São Paulo, ainda liberamos recursos importantes para a infraestrutura dos municípios”, disse o Secretário de Desenvolvimento Regional, Vinholi.
Prefeitura concede redução de 100% em multas e juros de débitos municipais
Entre dívida ativa e ajuizada os débitos chegam a R$ 66 milhões
Os contribuintes que estão em débitos com a Prefeitura de Jarinu poderão quitar seus impostos e ficar em dia com o município. A Lei n.º 2.083, sancionada pela Prefeita Eliane Lorencini, em 10 de Abril de 2019, depois de aprovada pelo Legislativo, concede desconto de 100% no valor dos juros e multas de tributos municipais inscritos ou não na dívida ativa, até 31 de dezembro de 2018, como IPTU, ISS e Alvará.
De acordo com a Prefeita de Jarinu a medida de pagamento dos débitos se faz necessária devido à situação em que o setor público se encontra, dentro do exercício de 2019, proporcionando a facilidade no pagamento de quem se tornou inadimplente, permitindo a recomposição dos cofres municipais. “O período para a Prefeitura não esta fácil. Estamos com dificuldades em diversos setores. Com a redução teremos como quitar parte das dívidas e deixar a Prefeitura ‘respirar’ normalmente, dando continuidade a setores primordiais como a Saúde e Educação”, enfatizou.
Para a secretária de Finanças, Marilsa Lorencini, a situação econômica sempre leva as prefeituras a tomarem a iniciativa da anistia. “o PREFIS fará aumentar a arrecadação da cidade, nesse momento, além de dar a possibilidade para que o contribuinte possa regularizar os débitos, evitando que caiam, novamente, na execução fiscal da Dívida Ativa”.
O município trabalha com os recursos oriundos de impostos, e muitas vezes – o contribuinte não faz o pagamento corretamente, ou deixa de pagar os carnês, com isso a arrecadação cai e não há possibilidade de melhorias no município. “Agradecemos a todos que estão em dia, e pedimos que aqueles que não conseguiram efetuar o pagamento, por inúmeros motivos, que procurem regularizar a situação”, finalizou Eliane Lorencini.
COMO TER O BENEFÍCIO?
Para participar do Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS o contribuinte que esta em débito com a municipalidade receberá, em sua residência, através do endereço cadastrado no setor de Tributos da Prefeitura, o boleto para pagamento da parcela única (à vista), e vencimento até 30/06/2019, com 100% de descontos em juros e multas.
Se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado – em até seis vezes, terá desconto da multa e juros de 50%, porém o parcelamento precisa ser executado diretamente no balcão da Prefeitura Municipal, através do próprio responsável ou terceiros mediante procuração.
De acordo com o Artigo 8º, da referida Lei, a quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos.
IMPORTANTE LEMBRAR
Quem tem dívida ajuizada, no Fórum, depois de receber o boleto e fazer a quitação da dívida, deverá procurar a Prefeitura para fazer a Guia de Recolhimento DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – que é paga para o Estado retirar e extinguir o processo judiciário de execução fiscal.
TENHO DÍVIDAS COM IPTU, ISS E TAXAS, DEVO PARTICIPAR?
Se você tem pendências com a Prefeitura agora é o momento de participar do Programa de Recuperação Fiscal, pois não haverá mais redução prevista. Com desconto de 100% de multas e juros, você será o grande beneficiado e ajudará a Prefeitura aumentar a arrecadação.
NÃO RECEBI O BOLETO, O QUE FAÇO?
Se você não recebeu o boleto até 10 de Maio, procure a Prefeitura de Jarinu, na Praça Francisco Alves de Siqueira Júnior, 111 – Jardim Saúde, no setor de Tributos, ou ligue para (11) 4016-8200 e peça para falar com no setor de Tributos. Também poderá enviar e-mail para iptu@jarinu.sp.gov.br
QUERO PARCELAR, COMO FAÇO?
O parcelamento poderá ser feito diretamente no balcão da Prefeitura de Jarinu até a data prevista do vencimento. O parcelamento pode ser feito em até 06 vezes.
POSSO PAGAR À VISTA?
O contribuinte poderá pagar à vista até 30/06/2019 tendo 100% de desconto. O pagamento parcelado concede 50% de desconto da multa e juros.
Informações:
Telefone (11) 4016-8200
E-mail iptu@jarinu.sp.gov.br
Paço Municipal – Setor de Tributos
Prefeitura esclarece dúvidas sobre IPTU
Servidores estão à disposição para atender população
A Secretaria de Finanças, da Prefeitura de Jarinu, esclarece e torna público que não houve aumento do Imposto Territorial Predial e Urbano 2019, o que houve foi apenas a correção inflacionária de 4%, medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC/IBGE.
“Não aplicamos nenhum aumento a não ser o índice inflacionário, quem quiser pode fazer a conferência no próprio carnê. Por determinação fizemos uma atualização cadastral, através do processo de georreferenciamento, com imagens aéreas, e o proprietário que não tinha a metragem do seu imóvel cadastrado na Prefeitura, agora recebeu o carnê com essa metragem”, destacou Marilsa Lorencini, secretária de Finanças.
Atualização cadastral foi realizada através de georreferenciamento
Além disso, a Secretária informou que 10 servidores estão à disposição no balcão de atendimento para conferência dos números, além dos engenheiros e fiscais que realizam a conferência caso seja solicitado pelo contribuinte. “Nenhum contribuinte esta saindo sem resposta. Todos estão sendo atendidos. Se houver divergência abrimos um protocolo para que nossos engenheiros e fiscais possam conferir a metragem. Colocamos 10 servidores para atender a população, juntamente com engenheiros e os fiscais”, finalizou.
O Setor de Tributos atende no Paço Municipal de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.
Prefeitura inicia distribuição de carnês do IPTU, ISS e Alvará.
Os quase 20 mil carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviço – ISS e Alvarás começarão a ser distribuídos pelos Correios ou retirados no balcão de atendimento do Paço Municipal de Jarinu a partir do dia 07 de Janeiro, e já poderão ser pagos. Neste ano o reajuste foi de 4%, medido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE, verificado de novembro de 2017 a outubro de 2018.
PAGAMENTO
O contribuinte poderá optar por duas formas de pagamento. A primeira delas em parcela única, que assegura um desconto de 10% no valor total do Imposto para pagamento até 08 de fevereiro. Quem preferir, também pode parcelar o pagamento do IPTU em até 11 vezes. O carnê do IPTU pode ser pago nas redes bancárias da Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco, Sicredi e do Banco do Brasil, além das casas lotéricas e agências dos Correios.
Caso os Correios não entregue a tempo, o contribuinte poderá solicitar a segunda via escrevendo para o Setor de Tributos (iptu@jarinu.sp.gov.br), ou comparecer ao Paço Municipal, das 09h às 16h00 para retirar o boleto.
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
Com a finalidade de atender orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria de Finanças esclarece que não houve aumento no IPTU 2019, apenas o índice inflacionário, o que houve foi uma atualização cadastral de todos os imóveis, por meio da tecnologia de georreferenciamento (que faz levantamento através de imagens aéreas), a mesma utilizada pelos aplicativos de localização, sendo detectadas construções que não estavam com a metragem correta, pois o proprietário do imóvel não havia feito à atualização devida na planta, e na Prefeitura, causando – para ele – a diferença entre o valor do IPTU do ano anterior e deste ano.
A Secretaria de Finanças destaca, ainda, ao proprietário do imóvel que os servidores municipais estarão à disposição para esclarecimento, e até mesmo – caso não haja concordância, do envio do fiscal para conferência junto com o responsável. “Muitas vezes o dono do terreno constrói uma casa e paga o IPTU apenas do terreno por que não veio à Prefeitura para fazer sua atualização cadastral. Agora, com a metragem atualizada ele perceberá que o imóvel, que antes não era computado, estará no IPTU”, explicou Marilsa Lorencini, secretária de Finanças. Após a comparação entre os números de 2018 e 2019, da área construída, caso seja detectado algum erro, o munícipe deverá procurar a Prefeitura solicitando a revisão do cálculo do IPTU 2019.
Através do sistema de georreferenciamento o proprietário passa a ser beneficiado com a metragem real do seu imóvel, refletindo na valorização da planta venal e consequentemente da propriedade.
ISS E ALVARÁ (TAXAS)
O Alvará poderá ser pago com cota única até o dia 11 de fevereiro ou em quatro parcelas a partir da mesma data. O ISS também conta com uma cota única ou 12 parcelas referente ao exercício de 2019.
SERVIÇO
Paço Municipal – Setor de Tributos
Praça Francisco Alves de Siqueira Junior, 111
Jardim da Saúde – Jarinu/SP
Telefone (11) 4016-8200
E-mail para solicitar 2º via iptu@jarinu.sp.gov.br
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