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Prefeitura concede redução de 100% em multas e juros de débitos municipais

Entre dívida ativa e ajuizada os débitos chegam a R$ 66 milhões

Os contribuintes que estão em débitos com a Prefeitura de Jarinu poderão quitar seus impostos e ficar em dia com o município. A Lei n.º 2.083, sancionada pela Prefeita Eliane Lorencini, em 10 de Abril de 2019, depois de aprovada pelo Legislativo, concede desconto de 100% no valor dos juros e multas de tributos municipais inscritos ou não na dívida ativa, até 31 de dezembro de 2018, como IPTU, ISS e Alvará.

De acordo com a Prefeita de Jarinu a medida de pagamento dos débitos se faz necessária devido à situação em que o setor público se encontra, dentro do exercício de 2019, proporcionando a facilidade no pagamento de quem se tornou inadimplente, permitindo a recomposição dos cofres municipais. “O período para a Prefeitura não esta fácil. Estamos com dificuldades em diversos setores. Com a redução teremos como quitar parte das dívidas e deixar a Prefeitura ‘respirar’ normalmente, dando continuidade a setores primordiais como a Saúde e Educação”, enfatizou.

Para a secretária de Finanças, Marilsa Lorencini, a situação econômica sempre leva as prefeituras a tomarem a iniciativa da anistia. “o PREFIS fará aumentar a arrecadação da cidade, nesse momento, além de dar a possibilidade para que o contribuinte possa regularizar os débitos, evitando que caiam, novamente, na execução fiscal da Dívida Ativa”.

O município trabalha com os recursos oriundos de impostos, e muitas vezes – o contribuinte não faz o pagamento corretamente, ou deixa de pagar os carnês, com isso a arrecadação cai e não há possibilidade de melhorias no município. “Agradecemos a todos que estão em dia, e pedimos que aqueles que não conseguiram efetuar o pagamento, por inúmeros motivos, que procurem regularizar a situação”, finalizou Eliane Lorencini.

COMO TER O BENEFÍCIO?

Para participar do Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS o contribuinte que esta em débito com a municipalidade receberá, em sua residência, através do endereço cadastrado no setor de Tributos da Prefeitura, o boleto para pagamento da parcela única (à vista), e vencimento até 30/06/2019, com 100% de descontos em juros e multas.

Se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado – em até seis vezes, terá desconto da multa e juros de 50%, porém o parcelamento precisa ser executado diretamente no balcão da Prefeitura Municipal,  através do próprio responsável ou terceiros mediante procuração.

De acordo com o Artigo 8º, da referida Lei, a quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos.

IMPORTANTE LEMBRAR

Quem tem dívida ajuizada, no Fórum, depois de receber o boleto e fazer a quitação da dívida, deverá procurar a Prefeitura para fazer a Guia de Recolhimento DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – que é paga para o Estado retirar e extinguir o processo judiciário de execução fiscal.

TENHO DÍVIDAS COM IPTU, ISS E TAXAS, DEVO PARTICIPAR?

Se você tem pendências com a Prefeitura agora é o momento de participar do Programa de Recuperação Fiscal, pois não haverá mais redução prevista. Com desconto de 100% de multas e juros, você será o grande beneficiado e ajudará a Prefeitura aumentar a arrecadação.

NÃO RECEBI O BOLETO, O QUE FAÇO?

Se você não recebeu o boleto até 10 de Maio, procure a Prefeitura de Jarinu, na Praça Francisco Alves de Siqueira Júnior, 111 – Jardim Saúde, no setor de Tributos, ou ligue para (11) 4016-8200 e peça para falar com no setor de Tributos. Também poderá enviar e-mail para iptu@jarinu.sp.gov.br

QUERO PARCELAR, COMO FAÇO?

O parcelamento poderá ser feito diretamente no balcão da Prefeitura de Jarinu até a data prevista do vencimento. O parcelamento pode ser feito em até 06 vezes.

POSSO PAGAR À VISTA?

O contribuinte poderá pagar à vista até 30/06/2019 tendo 100% de desconto. O pagamento parcelado concede 50% de desconto da multa e juros.

Informações:

Telefone (11) 4016-8200

E-mail iptu@jarinu.sp.gov.br

Paço Municipal – Setor de Tributos

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Prefeitura esclarece dúvidas sobre IPTU

Servidores estão à disposição para atender população

A Secretaria de Finanças, da Prefeitura de Jarinu, esclarece e torna público que não houve aumento do Imposto Territorial Predial e Urbano 2019, o que houve foi apenas a correção inflacionária de 4%, medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC/IBGE.

“Não aplicamos nenhum aumento a não ser o índice inflacionário, quem quiser pode fazer a conferência no próprio carnê. Por determinação fizemos uma atualização cadastral, através do processo de georreferenciamento, com imagens aéreas, e o proprietário que não tinha a metragem do seu imóvel cadastrado na Prefeitura, agora recebeu o carnê com essa metragem”, destacou Marilsa Lorencini, secretária de Finanças.

Atualização cadastral foi realizada através de georreferenciamento

Além disso, a Secretária informou que 10 servidores estão à disposição no balcão de atendimento para conferência dos números, além dos engenheiros e fiscais que realizam a conferência caso seja solicitado pelo contribuinte. “Nenhum contribuinte esta saindo sem resposta. Todos estão sendo atendidos. Se houver divergência abrimos um protocolo para que nossos engenheiros e fiscais possam conferir a metragem. Colocamos 10 servidores para atender a população, juntamente com engenheiros e os fiscais”, finalizou.

O Setor de Tributos atende no Paço Municipal de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.

 

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Prefeitura inicia distribuição de carnês do IPTU, ISS e Alvará.

Os quase 20 mil carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviço – ISS e Alvarás começarão a ser distribuídos pelos Correios ou retirados no balcão de atendimento do Paço Municipal de Jarinu a partir do dia 07 de Janeiro, e já poderão ser pagos. Neste ano o reajuste foi de 4%, medido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE, verificado de novembro de 2017 a outubro de 2018.

PAGAMENTO

O contribuinte poderá optar por duas formas de pagamento. A primeira delas em parcela única, que assegura um desconto de 10% no valor total do Imposto para pagamento até 08 de fevereiro. Quem preferir, também pode parcelar o pagamento do IPTU em até 11 vezes. O carnê do IPTU pode ser pago nas redes bancárias da Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco, Sicredi e do Banco do Brasil, além das casas lotéricas e agências dos Correios.

Caso os Correios não entregue a tempo, o contribuinte poderá solicitar a segunda via escrevendo para o Setor de Tributos (iptu@jarinu.sp.gov.br), ou comparecer ao Paço Municipal, das 09h às 16h00 para retirar o boleto.

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Com a finalidade de atender orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria de Finanças esclarece que não houve aumento no IPTU 2019, apenas o índice inflacionário, o que houve foi uma atualização cadastral de todos os imóveis, por meio da tecnologia de georreferenciamento (que faz levantamento através de imagens aéreas), a mesma utilizada pelos aplicativos de localização, sendo detectadas construções que não estavam com a metragem correta, pois o proprietário do imóvel não havia feito à atualização devida na planta, e na Prefeitura, causando – para ele – a diferença entre o valor do IPTU do ano anterior e deste ano.

A Secretaria de Finanças destaca, ainda, ao proprietário do imóvel que os servidores municipais estarão à disposição para esclarecimento, e até mesmo – caso não haja concordância, do envio do fiscal para conferência junto com o responsável. “Muitas vezes o dono do terreno constrói uma casa e paga o IPTU apenas do terreno por que não veio à Prefeitura para fazer sua atualização cadastral. Agora, com a metragem atualizada ele perceberá que o imóvel, que antes não era computado, estará no IPTU”, explicou Marilsa Lorencini, secretária de Finanças. Após a comparação entre os números de 2018 e 2019, da área construída, caso seja detectado algum erro, o munícipe deverá procurar a Prefeitura solicitando a revisão do cálculo do IPTU 2019.

Através do sistema de georreferenciamento o proprietário passa a ser beneficiado com a metragem real do seu imóvel, refletindo na valorização da planta venal e consequentemente da propriedade.

ISS E ALVARÁ (TAXAS)

O Alvará poderá ser pago com cota única até o dia 11 de fevereiro ou em quatro parcelas a partir da mesma data. O ISS também conta com uma cota única ou 12 parcelas referente ao exercício de 2019.

SERVIÇO

Paço Municipal – Setor de Tributos

Praça Francisco Alves de Siqueira Junior, 111

Jardim da Saúde – Jarinu/SP

Telefone (11) 4016-8200

E-mail para solicitar 2º  via iptu@jarinu.sp.gov.br

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NOTA OFICIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Todo o país tem passado por uma grave crise econômica e com o nosso município não foi diferente, mas sabendo da importância do pagamento dos salários, com muito trabalho e dedicação, conseguimos durante todo este ano segurar os gastos e priorizar os recursos para honrar com os pagamentos dos servidores dentro do prazo, inclusive o décimo terceiro salário, que já foi pago integralmente a todos os servidores, além do vale refeição que sempre foi creditado no prazo, ficando apenas parte do salário de dezembro de 2018 que será pago até o dia 15/01/2019.

Diante disso, a Prefeitura Municipal de Jarinu, através da Secretaria Municipal de Finanças, informa a todos os Servidores Públicos que realizou nesta sexta-feira, dia 28/12/2018, os seguintes pagamentos:

  1. – Valor integral das férias de todos os Servidores em férias no mês de Janeiro de 2019;
  2. – Valor Integral do Salário do mês de Dezembro/2018 aos ocupantes dos cargos de Professor I, Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II;
  3. – Até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) do salário do mês de Dezembro/2018 para os demais Servidores.

O saldo do salário do mês de Dezembro/2018 dos demais servidores serão pagos até o dia 15/01/2019.

Informamos, ainda, que o crédito do Vale Alimentação ocorrerá normalmente no dia 12/01/2019, já com o valor reajustado para R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

Reiteramos que em nenhum momento deixaremos os nossos Servidores Públicos sem qualquer informação, assim como fizemos desde o início de nossa Administração, e que não mediremos esforços para, sendo possível, antecipar a data do pagamento do saldo dos salários. Acreditamos que o pior da crise já passou e que teremos um 2019 promissor, continuaremos trabalhando com responsabilidade, transparência e lealdade com nossos Servidores e com toda a população Jarinuense.

Prefeitura Municipal de Jarinu

Secretaria Municipal de Finanças

Secretaria de Administração Geral

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Prefeitura inicia distribuição de carnês do IPTU, ISS e Alvará.

Os quase 20 mil carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço) e Alvarás começarão a ser distribuídos pelos Correios ou retirados no balcão de atendimento do Paço Municipal de Jarinu a partir do dia 08 de Janeiro, e poderão ser pagos a partir de 09 de fevereiro de 2018. Neste ano o reajuste foi de 1,83%.

De acordo com a Secretária de Finanças de Jarinu, Marilsa Lorencini, “o reajuste faz parte da inflação, e é medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE, verificado de novembro de 2016 a outubro de 2017”. Em comparação com o ano anterior houve uma queda no ajuste inflacionário de 7,33%. A Secretária disse também que “todos os reajustes foram com base na inflação”.

 

O contribuinte poderá optar por duas formas de pagamento. A primeira delas em parcela única, que assegura um desconto de 10% no valor total do Imposto para pagamento até 09 de fevereiro. Quem preferir, também pode parcelar o pagamento do IPTU em até 11 vezes. O carnê do IPTU pode ser pago nas redes bancárias da Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco e do Banco do Brasil, além das casas lotéricas e agências dos Correios.

Caso os Correios não entregue a tempo, o contribuinte poderá solicitar a segunda via escrevendo para o Setor de Tributos (iptu@jarinu.sp.gov.br), ou comparecer no Paço Municipal, das 09h às 16h30 para retirar o boleto.

ISS E ALVARÁ (TAXAS)

O Alvará poderá ser pago com cota única até o dia 14 de fevereiro ou em quatro parcelas a partir da mesma data. O ISS não tem cota única e é pago em 12 parcelas referente ao exercício de 2018.

SERVIÇO

Paço Municipal – Setor de Tributos

Praça Francisco Alves de Siqueira Junior, 111

Jardim da Saúde – Jarinu/SP

Telefone (11) 4016-8200

E-mail para solicitar 2º  via iptu@jarinu.sp.gov.br

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NOTA OFICIAL 02 – Aos Servidores Municipais

A Prefeitura de Jarinu, prezando pela transparência e honestidade com os servidores municipais, como sempre fez, desde o início da gestão, INFORMA que com o esforço da equipe que trabalhou nesta semana de recesso do Executivo, conseguiu a liberação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), e – sendo assim – a parcela do salário de dezembro que estava prevista para o dia 10 de Janeiro será antecipada para o final da tarde do dia 02 de Janeiro. Dessa maneira a segunda parcela – que estava prevista para o dia 16 de janeiro também será antecipada para o dia 10 de Janeiro.

Cabe ao bom administrador zelar pelos seus colaboradores, com transparência e lealdade, sem omitir fatos. Essas medidas, infelizmente, são necessárias em razão da queda de arrecadação e aumento da demanda de serviços públicos provocados pela maior crise econômica da história recente do país.

Caminhamos para dias melhores. Acreditamos num 2018 bem melhor que 2017, cortando despesas, ajustando déficit e trabalhando com responsabilidade, transparência e lealdade.

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Câmara devolve R$ 700 mil para Prefeitura

Sobra do orçamento será utilizada para 13º salário dos servidores

Os vereadores de Jarinu se reuniram na manhã da segunda-feira, dia 11, para formalizarem a devolução da sobra dos duodécimos de 2017, parcela mensal que o Legislativo recebe do Executivo para custear suas despesas – no valor total de R$ 700 mil reais. O montante será empregado no pagamento do 13º dos servidores municipais.

De acordo com o Presidente da Câmara, Roberto Antonucci, o valor devolvido faz parte dos esforços que a Casa Legislativa fez para ajudar o Executivo nesse momento de crise que a cidade se encontra. “Sabemos da dificuldade do Executivo na realização das demandas solicitadas, por esse motivo economizados durante os meses do ano, deixamos de realizar algumas atividades, para ajudar a Prefeitura”, afirmou Antonucci em nome de todos os vereadores.

Para a chefe do Poder Executivo, Eliane Lorencini, o valor devolvido chega no momento certo. “Esse valor que a Câmara nos devolve chega no momento certo para colocarmos no montante que ajudará no pagamento do 13º salário dos servidores. Estamos com déficit financeiro na Administração que veio se arrastando ao longo do ano, por isso somos gratos ao Legislativo por entender nossa preocupação e – claro – a necessidade e nos ajudar”, finalizou.

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Prefeita e Vereadores definem reajuste salarial e aumento no vale alimentação

Além do reajuste que faz parte do índice inflacionário, servidores terão aumento no vale alimentação.

Diante do atual cenário de crise vivido pelo País, sabido que – praticamente – 98% dos municípios brasileiros estão com dificuldades financeiras, a Prefeita Eliane Lorencini, ao lado do vice Cláudio Catroque, reuniu os vereadores na última segunda-feira, dia 11, para definirem o reajuste salarial, que nesse ano poderia ser apenas dentro do índice inflacionário de 1,83%, e aumento do vale alimentação destinado através do cartão magnético, passando de R$ 243 para R$ 328 reais a partir do pagamento de fevereiro de 2018.

“Sabemos que é muito pouco perto do que queremos aumentar, pois os funcionários são as peças fundamentais dentro da administração pública que devemos valorizar, porém estamos fazendo o máximo para que esse reajuste aconteça e, dentro da Lei de Responsabilidade, é o que podemos fazer no momento. Não é um aumento de salário é um reajuste inflacionário”, destacou Eliane Lorencini, na presença do vice-Prefeito, dos vereadores e do Presidente da Câmara de Jarinu.

Ainda de acordo com a Chefe do Executivo o benefício do vale alimentação não sofre reajuste, mas terá um aumento, aprovado por Lei, pelos nossos vereadores, no valor de R$ 85,00 a mais, ou seja, Eliane Lorencini destaca que a Lei começa a vigorar em Janeiro de 2018 e o primeiro crédito com reajuste de 35% acontece em fevereiro, sendo R$ 328,00. Ela ainda frisa que “a Prefeitura está agindo com responsabilidade, de forma a não comprometer o pagamento dos funcionários, e o benefício do Vale Alimentação.

Antes do término da reunião a Prefeita agradeceu a compreensão da Casa de Lei, representada pelos vereadores, além do acompanhamento das demandas da Prefeitura. “Esse ano foi muito difícil para a Administração Pública, e não falamos no tom de desculpas para população, mas passamos um ano inteiro pagando débitos atrasados, o que comprometeu o orçamento deixado na gestão passada. Esperamos um 2018 de muitas alegrias e de novas conquistas.”, finalizou.

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Prefeitura concede redução de 100% em multas e juros de débitos municipais

Entre dívida ativa e ajuizada os débitos chegam a R$ 55 milhões.

Os contribuintes que estão em débitos com a Prefeitura de Jarinu poderão quitar seus impostos e ficar em dia com o município. A Lei n.º 2.048, sancionada pela Prefeita Eliane Lorencini, em 31 de outubro de 2017, concede desconto de 100% no valor dos juros e multas de impostos municipais inscritos ou não na dívida ativa.

De acordo com a Prefeita de Jarinu a medida de pagamento dos débitos se faz necessária devido a situação em que o setor público se encontra, dentro do exercício de 2017, proporcionando a facilidade no pagamento de quem se tornou inadimplente, permitindo a recomposição dos cofres municipais. “Estamos num momento de crise muito grande. Herdamos uma dívida de aproximadamente R$ 49 milhões, metade do nosso orçamento, principalmente com fornecedores. Com a redução teremos como quitar parte das dívidas e deixar a Prefeitura ‘respirar’ normalmente, dando continuidade a setores primordiais como a Saúde”, enfatizou.

Para a secretária de Finanças, Marilsa Lorencini, a situação de crise em que o município se encontra fez com que a Prefeitura fizesse à redução dos juros e multas. “É o que fará aumentar a arrecadação da cidade, nesse momento de crise, além da possibilidade que o contribuinte tem de regularizar os débitos, evitando que caiam, novamente, na execução fiscal da Dívida Ativa.

COMO TER O BENEFÍCIO?
Para participar do Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS o contribuinte que esta em débito com a municipalidade receberá a partir do dia 10 de novembro, em sua residência, através do endereço cadastrado no setor de Tributos da Prefeitura, o boleto para pagamento da parcela única (à vista), e vencimento até 08/12/2017, com 100% de descontos em juros e multas.

Se o contribuinte optar pelo pagamento com 70% de descontos, o pagamento do boleto poderá ser feito, à vista, até 20 de dezembro, como segunda opção. Para a primeira e segunda opção não precisa comparecer na Prefeitura. O boleto será enviado para a casa do contribuinte que esta em débito.

Já a terceira opção concede 10% de desconto em juros e multas, e pode ser parcelado em até 06 (seis) vezes o valor total, porém o contribuinte deverá comparecer no Paço Municipal, das 09h às 16h, para receber o boleto. A Prefeitura lembra que para efetuar o parcelamento é necessário comparecer a partir do dia 10 de novembro a 08 de dezembro de 2017.

De acordo com o Artigo 8º, da referida Lei, a quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativo.

IMPORTANTE LEMBRAR
Quem tem dívida ajuizada, no Fórum, depois de receber o boleto e fazer a quitação da dívida, deverá procurar a Prefeitura para fazer a Guia de Recolhimento DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – que é paga para o Estado retirar e extinguir o processo judiciário de execução fiscal.

TENHO DÍVIDAS COM IPTU, ISS E TAXAS, DEVO PARTICIPAR?
Se você tem pendências com a Prefeitura agora é o momento de participar do Programa de Recuperação Fiscal, pois não haverá mais redução prevista para os próximos três anos. Com desconto de 100% de multas e juros, você será o grande beneficiado e ajudará a Prefeitura aumentar a arrecadação.

NÃO RECEBI O BOLETO ATÉ 17 DE NOVEMBRO de 2017
Se você não recebeu o boleto até 17 de novembro procure a Prefeitura de Jarinu, na Praça Francisco Alves de Siqueira Júnior, 111 – Jardim Saúde, no setor de Tributos, ou ligue para (11) 4016-8200 e peça para falar com no setor de Tributos. Também poderá enviar e-mail para iptu@jarinu.sp.gov.br

QUERO PARCELAR, COMO FAÇO?
O parcelamento poderá ser feito diretamente no balcão da Prefeitura de Jarinu até o dia 08 de dezembro de 2017. O parcelamento dará apenas 10% de desconto em juros e multas, e pode ser feito em até 06 vezes.

POSSO PAGAR À VISTA?
O contribuinte poderá pagar à vista em duas modalidades: Com o primeiro vencimento até 08 de dezembro de 2017, tendo 100% de descontos em juros e multas, ou a segunda opção à vista até 20 de dezembro, com 70% de abatimento em juros e multas

Informações:
Telefone (11) 4016-8200
E-mail iptu@jarinu.sp.gov.br
Paço Municipal – Setor de Tributos

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Eliane Lorencini participou do lançamento do Índice de Efetividade da Gestão Municipal do TCESP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo lançou na segunda-feira, dia 09, o Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEG-M) 2017, e contou com a presença de prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores e entidades privadas. Entre os prefeitos, destaca-se a presença da prefeita de Jarinu, Eliane Lorencini, que estava acompanhada da secretária municipal de Finanças, Marilsa Lorencini.

Prefeita foi recepcionada pelo Presidente do TCESP, conselheiro Sidney Beraldo

Secretária de Finanças acompanhou a Prefeita no lançamento do IEG-M 2017

 

 

 

 

 

 

 

“O lançamento do IEG-M nos mostra o rumo a seguir. Os dados apresentados são relativos à gestão 2016. Em 2018 começamos a trabalhar com o orçamento estipulado pela nossa gestão, garantindo maior efetividade dentro dos parâmetros estabelecidos”, disse Eliane Lorencini. A Prefeita destacou a queda no Índice principalmente pela crise que o País tem enfrentado nos últimos anos. “A arrecadação caiu, com isso o índice também cai, porém estamos ajustando as contas públicas para direcionar nossa cidade da melhor maneira”

IEG-M

Lançado em 2015, o IEG-M avalia sete áreas públicas: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção aos cidadãos (quesitos ligados à área da Defesa Civil) e governança de tecnologia da informação.

A partir desse levantamento, os municípios são classificados em faixas de resultado: altamente efetiva (A), muito efetiva (B+), efetiva (B), em fase de adequação (C+) e baixo nível de adequação (C). Exceto pela capital, foram analisadas todas as demais 644 cidades do Estado.

“Cada vez mais os cidadãos reivindicam o acesso legítimo a informações que lhe permitam avaliar os resultados das ações dos gestores públicos”, explicou o Presidente Sidney Beraldo. “Além de contribuírem para o aprimoramento do controle externo e das fiscalizações, os dados do IEG-M podem ser usados pelas administrações como uma ferramenta para a correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento.

Por: AssComPMJ – com informações TCESP

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