recomendação Ofício N.º 308/2018 – Ref. “Uso indevido de bem público

A Prefeitura de Jarinu torna pública a recomendação Ofício N.º 308/2018 – Ref. “Uso indevido de bem público”, recebida em 08 de agosto do presente, a saber:

O Ministério Público do Estado de São Paulo expede RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA à Prefeitura Municipal de Jarinu para que:

  1. Implemente cadastro digitalizado e pormenorizado de eventuais doações de “terra”, com registro detalhado de doadores, local da retirada e indicação do uso dado aos sedimentos [terraplanagem de terrenos, manutenção de vias];
  2. Implemente cadastro digitalizado e pormenorizado de eventuais cessões mediante remuneração de maquinário vinculado ao patrimônio da Municipalidade, com registro detalhado de particulares que solicitaram o serviço, local de realização e comprovantes dos valores de combustíveis e lubrificantes ressarcidos nos termos da Lei Municipal n.º 662/1.974.

Por derradeiro, de acordo com a recomendação administrativa do Ministério Público, serve a presente para dar publicidade a todas as autoridades, servidores públicos, e todos os munícipes que a inobservância da presente implicara ao transgressor a responsabilização por ato de improbidade, nos termos da Lei n.º 8.429/92.

Jarinu, agosto 2018.

recomendação Ofício N.º 285/2018 – Ref. “Aquisição de combustível para abastecimento de frota de veículos”

A Prefeitura de Jarinu torna pública a recomendação Ofício N.º 285/2018 – Ref. “Aquisição de combustível para abastecimento de frota de veículos”, recebida em 26 de Julho do presente, a saber:

O Ministério Público do Estado de São Paulo expede RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA à Prefeitura Municipal de Jarinu para que:

  1. Implemente cadastro digitalizado e pormenorizado do controle de gastos com combustíveis da frota municipal, com registro detalhado dos abastecimentos e organizado em planilhas individualizadas para cada veículo, fazendo-se referência ao nome completo do servidor responsável pelo abastecimento.

Por derradeiro, de acordo com a recomendação administrativa do Ministério Público, serve a presente para dar publicidade a todas as autoridades, servidores públicos, e todos os munícipes que a inobservância da presente implicara ao transgressor a responsabilização por ato de improbidade, nos termos da Lei n.º 8.429/92.

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RECEITA ARRECADA COM MULTA DE TRÂNSITO ANO BASE 2017

Texto do artigo 320 e seu § 2º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, (CTB):
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
§ 2º  O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

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RELAÇÃO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO/SUBSIDIOS – DEZEMBRO 2017

Segue abaixo os valores dos Subsídios e da remuneração dos cargos públicos no
exercício 2017, conforme artigo 39 – § 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil
e item XXXVII, artigo 1º da Resolução nº 02/2002 do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.

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Repasse de Multas 2016- 3º Setor

RECEITA ARRECADA COM MULTA DE TRÂNSITO ANO BASE 2016

Texto do artigo 320 e seu § 2º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, (CTB):
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
§ 2º  O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

Informo:
Receita arrecada durante o ano de 2016 com multas previstas na legislação de Trânsito: R$ 174.289,29 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos)
Receita arrecada durante o ano de 2016 com remuneração de depósitos de multas previstas na legislação de Trânsito: R$ 5.075,44 (cinco mil e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos)
Total de receitas arrecadadas: R$ 179.364,73 (cento e setenta e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos)

RELATÓRIO DE MULTAS RECEITA/DESPESA 2016 clique aqui (arquivo pdf)