Decreto Municipal 3231/2022

“Dispõe a regulamentação da Lei Municipal n° 2.162 de 31 de janeiro de 2022, que trata de transporte individual privado de passageiros STIP, não aberto ao público, e manutenção para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos outras plataformas de comunicação em rede, no município de Jarinu, e dá outras previdências.”


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