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Dia da Consciência Negra é Feriado Municipal

De acordo com a Lei n.º 1.760 de 12 de Março de 2008, a Prefeitura decreta Feriado Municipal no Dia da Consciência Negra, regulado pelo Decreto n.º 2894 de 30 de outubro de 2017.

► Lei n.º 1760 de 12/03/2008 – Feriados Municipais Parte 1 | Feriados Municipais Parte 2

► Decreto n.º 2.894 de 30 de outubro de 2017 ►