PREFIS e Anistia de Construções

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O Programa "Fique em Dia"

"Fique em Dia" engloba a Lei de Recuperação Fiscal – PREFIS, destinada a promover a regularização de créditos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020 para com a Fazenda Pública Municipal, como IPTU, ISS e Alvará e a Lei de Regularização de Construções já existentes que não atendem as normas exigidas pelas legislações.

O Programa foi concebido para proporcionar, pela primeira vez em Jarinu, a possibilidade de um parcelamento a médio prazo (até 24x) que ainda contemple a incidência de desconto. E no caso das construções, permitir a regularização e obtenção do álvara.

O desconto do REFIS é progressivo, de acordo com o número de parcelas, como explicado abaixo:

NÚMERO DE
PARCELAS

PORCENTAGEM
DO DESCONTO

1 100%
6 90%
12 70%
18 50%
24 30%

 

Como aderir aos Programas

Anistia de Tributos Municipais - PREFIS

Basta comparecer presencialmente no setor de Finanças, na Prefeitura de Jarinu, na Praça Francisco Alves de Siqueira Jr, 111 - Jardim da Saúde, com documento com foto ou ainda enviar a solicitação pelos canais de comunicação abaixo:

IPTU
Chama no Zap - (11) 9.9787-8124
[email protected]

Alvará e ISS
[email protected]

O pagamento da primeira parcela prestação ou da parcela única deverá ser efetuado na data da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS, implicando na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos.

Os interessados devem aderir ao PREFIS até 17 de dezembro.

 
Anistia de Construções e Edificações

Basta comparecer presencialmente no setor de Obras e Urbanismo, na Prefeitura de Jarinu, na Praça Francisco Alves de Siqueira Jr, 111 - Jardim da Saúde, com documentação da construção a ser regularizada, de acordo com detalhes disponíveis na Lei Complementar nº 207 ou entrar em contato para dúvidas no telefone (11) 4016-8231.

 

Leis Complementares

Acesse para ler todos os detalhes que constam nas Leis

link-externo Lei Complementar nº 206 - Anistia de Tributos Municipais

link-externo Lei Complementar nº 207 - Anisitia de Construções e Edificações