Anistia no IPTU dá chance de quitação em até 24 meses com descontos em juros e multas

Anistia no IPTU dá chance de quitação em até 24 meses com descontos em juros e multas

Programa Fique em Dia possibilita aos munícipes o pagamento de dívidas tributárias em atraso com descontos de juros e multas.

Os moradores poderão regularizar os tributos como IPTU, ISS e Alvará vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, com parcelamento em até 24 meses e até 100% de descontos nos juros e multas, de acordo com tabela abaixo.

NÚMERO DE
PARCELAS

PORCENTAGEM
DO DESCONTO

                            1                           100%
                            6                            90%
                            12                            70%
                            18                            50%
                            24                            30%

 

Para aderir ao programa basta comparecer presencialmente no setor de Finanças, na Prefeitura de Jarinu, na Praça Francisco Alves de Siqueira Jr, 111 - Jardim da Saúde, com documento com foto.

Caso deseje solicitar informações sobre IPTU, use o canal de comunicação "Chama no Zap", enviando apenas mensagem de texto via whatsapp para (11) 9.9787-8124, ou ainda enviei e-mail para [email protected]

Já para saber mais sobre ISS ou Alvará, o e-mail é [email protected]

O pagamento da primeira parcela prestação ou da parcela única deverá ser efetuado na data da adesão ao Programa implicando na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos.

Os interessados devem aderir  ao Programa até 17 de dezembro de 2021.

 

Anistia de Obras

Já a Lei 207/21 dispõe sobre a regularização de Obras e/ou Edificações; desdobro e/ou desmembramento em desacordo com a legislação vigente, porém já consolidadas no município. Para saber mais, clique aqui.