Prefeitura de Jarinu inicia Programa de Anistia em Obras

O programa Fique em Dia - Anistia em Obras - foi concebido para permitir a regularização de construções e edificações já existentes e que não atendem as normas exigidas pelas legislações municipais.

A Prefeitura de Jarinu, por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo, regulamentou, via   Lei Municipal nº 2.248 de 27 de Outubro de 2023, os critérios e processos de viabilizam o requerimento da anistia em obras.

O prazo para entrega dos documentos junto à Secretaria de Obras e Urbanismo, segundo a Lei de Regularização de Construções, expira em abril de 2024.

Para dar entrada no processo, o proprietário ou herdeiro deve acionar um profissional habilitado que fará toda tramitação por meio do  Jarinu sem Papel.

Os documentos da construção a ser regularizada estão descritos no artigo 7º da Lei Municipal.

A Prefeitura de Jarinu está na Praça Francisco Alves de Siqueira Jr, 111 - Jardim da Saúde, com horário de atendimento presencial das 8h30 às 16h. O telefone da Secretaria de Obras e Urbanismo é (11) 4016-8231. Mais informações em  jarinu.sp.gov.br/fique-em-dia.