Prazo para solicitar anistia de obras se encerra nesta sexta, 05 de agosto

Prazo para solicitar anistia de obras se encerra nesta sexta, 05 de agosto

A Prefeitura de Jarinu alerta para o encerramento do prazo para requerer anistia via Lei de Regularização de Construções.

Os interessados em regularizarem suas residências ou comércios devem protocolar a solicitação até 05 de agosto, esta sexta-feira, na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, sediada na Prefeitura de Jarinu.

A Lei de Regularização de Construções, que pertence ao programa Fique em Dia, foi concebida para permitir a regularização de construções e edificações já existentes e que não atendem as normas exigidas pelas legislações.

Para dar entrada no processo, o proprietário, herdeiro ou procurador deve comparecer presencialmente no setor de Obras e Urbanismo com documentos da construção a ser regularizada, validados por profissional habilitado e descritos no artigo 5º da  link-externo Lei Complementar nº 207

A Prefeitura de Jarinu está na Praça Francisco Alves de Siqueira Jr, 111 - Jardim da Saúde, com horário de atendimento presencial das 8h30 às 16h. O telefone da Secretaria de Obras e Urbanismo é (11) 4016-8231.

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