Prefeitura de Jarinu apresenta para engenheiros e comerciantes Lei de Anistia de Obras

Prefeitura de Jarinu apresenta para engenheiros e comerciantes Lei de Anistia de Obras

Em reunião com engenheiros e com a Associação Comercial Industrial de Jarinu, no Centro Profissionalizante, nesta terça-feira (05), a secretaria de Obras e Urbanismo, engenheira Rose Novaes, apresentou a Lei de regularização de Obras e/ou Edificações; desdobro e/ou desmembramento em desacordo com a legislação vigente, porém já consolidadas no município.

Como parte do Fique em Dia, a Lei Complementar nº 207/21 é valida para os munícipes com área já edificada e que esteja concluída, ou seja, tenha atingido 100% da cobertura, ou que esteja habitada, ainda que irregularmente construída.

Para os comerciantes, a regularização de suas construções e edificações já exisitentes é um passo necessário para obtenção do álvara.

Para todas se regularizar, procure o setor de Obras e Urbanismo, na Prefeitura de Jarinu, na Praça Francisco Alves de Siqueira Jr, 111 - Jardim da Saúde, com documentação da construção. Para dúvidas, entre em contato no telefone (11) 4016-8231.

Para consultar a Lei Complementar nº 207, de 22 de setembro de 2021, clique aqui link-externo