Prefeitura de Jarinu inova e concede anistia para construções e edificações concluídas

Prefeitura de Jarinu inova e concede anistia para construções e edificações concluídas

A Prefeitura de Jarinu, de maneira inédita, criou programa para regularização de Obras e/ou Edificações; desdobro e/ou desmembramento em desacordo com a legislação vigente, porém já consolidadas no município.

Como parte do Fique em Dia, a Lei Complementar nº 207 é valida para os munícipes com área já edificada e que esteja concluída, ou seja, tenha atingido 100% da cobertura, ou que esteja habitada, ainda que irregularmente construída.

Para os comerciantes, a regularização de suas construções e edificações já exisitentes é um passo necessário para obtenção do álvara.

Para todas as informações, procure o setor de Obras e Urbanismo, na Prefeitura de Jarinu, na Praça Francisco Alves de Siqueira Jr, 111 - Jardim da Saúde, com documentação da construção a ser regularizada, de acordo com detalhes disponíveis na Lei Complementar nº 207 ou entre em contato para dúvidas no telefone (11) 4016-8231.

Para consultar a Lei Complementar nº 207, de 22 de setembro de 2021, clique aqui link-externo