Prefeitura de Jarinu prorroga prazo para solicitar anistia em obras

Prefeitura de Jarinu prorroga prazo para solicitar anistia em obras

A Prefeitura de Jarinu prorrogou o prazo para requerer anistia via Lei de Regularização de Construções, junto à Secretaria de Obras e Urbanismo.

Agora, os interessados em regularizarem suas residências ou comércios podem se organizar e aproveitarem o prazo estendido até Agosto.

O projeto, que pertence ao programa Fique em Dia, foi concebido para permitir a regularização de construções e edificações já existentes e que não atendem as normas exigidas pelas legislações.

Para dar entrada no processo, o proprietário, herdeiro ou procurador deve comparecer presencialmente no setor de Obras e Urbanismo, na Prefeitura de Jarinu, com documentos da construção a ser regularizada, validados por profissional habilitado e descritos no artigo 5º da  link-externo Lei Complementar nº 207

A Prefeitura de Jarinu está na Praça Francisco Alves de Siqueira Jr, 111 - Jardim da Saúde, com horário de atendimento presencial das 8h30 às 16h. O telefone da Secretaria de Obras e Urbanismo é (11) 4016-8231.

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