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Prefeitura concede redução de 100% em multas e juros de débitos municipais

Entre dívida ativa e ajuizada os débitos chegam a R$ 66 milhões

Os contribuintes que estão em débitos com a Prefeitura de Jarinu poderão quitar seus impostos e ficar em dia com o município. A Lei n.º 2.083, sancionada pela Prefeita Eliane Lorencini, em 10 de Abril de 2019, depois de aprovada pelo Legislativo, concede desconto de 100% no valor dos juros e multas de tributos municipais inscritos ou não na dívida ativa, até 31 de dezembro de 2018, como IPTU, ISS e Alvará.

De acordo com a Prefeita de Jarinu a medida de pagamento dos débitos se faz necessária devido à situação em que o setor público se encontra, dentro do exercício de 2019, proporcionando a facilidade no pagamento de quem se tornou inadimplente, permitindo a recomposição dos cofres municipais. “O período para a Prefeitura não esta fácil. Estamos com dificuldades em diversos setores. Com a redução teremos como quitar parte das dívidas e deixar a Prefeitura ‘respirar’ normalmente, dando continuidade a setores primordiais como a Saúde e Educação”, enfatizou.

Para a secretária de Finanças, Marilsa Lorencini, a situação econômica sempre leva as prefeituras a tomarem a iniciativa da anistia. “o PREFIS fará aumentar a arrecadação da cidade, nesse momento, além de dar a possibilidade para que o contribuinte possa regularizar os débitos, evitando que caiam, novamente, na execução fiscal da Dívida Ativa”.

O município trabalha com os recursos oriundos de impostos, e muitas vezes – o contribuinte não faz o pagamento corretamente, ou deixa de pagar os carnês, com isso a arrecadação cai e não há possibilidade de melhorias no município. “Agradecemos a todos que estão em dia, e pedimos que aqueles que não conseguiram efetuar o pagamento, por inúmeros motivos, que procurem regularizar a situação”, finalizou Eliane Lorencini.

COMO TER O BENEFÍCIO?

Para participar do Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS o contribuinte que esta em débito com a municipalidade receberá, em sua residência, através do endereço cadastrado no setor de Tributos da Prefeitura, o boleto para pagamento da parcela única (à vista), e vencimento até 30/06/2019, com 100% de descontos em juros e multas.

Se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado – em até seis vezes, terá desconto da multa e juros de 50%, porém o parcelamento precisa ser executado diretamente no balcão da Prefeitura Municipal,  através do próprio responsável ou terceiros mediante procuração.

De acordo com o Artigo 8º, da referida Lei, a quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos.

IMPORTANTE LEMBRAR

Quem tem dívida ajuizada, no Fórum, depois de receber o boleto e fazer a quitação da dívida, deverá procurar a Prefeitura para fazer a Guia de Recolhimento DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – que é paga para o Estado retirar e extinguir o processo judiciário de execução fiscal.

TENHO DÍVIDAS COM IPTU, ISS E TAXAS, DEVO PARTICIPAR?

Se você tem pendências com a Prefeitura agora é o momento de participar do Programa de Recuperação Fiscal, pois não haverá mais redução prevista. Com desconto de 100% de multas e juros, você será o grande beneficiado e ajudará a Prefeitura aumentar a arrecadação.

NÃO RECEBI O BOLETO, O QUE FAÇO?

Se você não recebeu o boleto até 10 de Maio, procure a Prefeitura de Jarinu, na Praça Francisco Alves de Siqueira Júnior, 111 – Jardim Saúde, no setor de Tributos, ou ligue para (11) 4016-8200 e peça para falar com no setor de Tributos. Também poderá enviar e-mail para iptu@jarinu.sp.gov.br

QUERO PARCELAR, COMO FAÇO?

O parcelamento poderá ser feito diretamente no balcão da Prefeitura de Jarinu até a data prevista do vencimento. O parcelamento pode ser feito em até 06 vezes.

POSSO PAGAR À VISTA?

O contribuinte poderá pagar à vista até 30/06/2019 tendo 100% de desconto. O pagamento parcelado concede 50% de desconto da multa e juros.

Informações:

Telefone (11) 4016-8200

E-mail iptu@jarinu.sp.gov.br

Paço Municipal – Setor de Tributos