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Prefeitura concede redução de 100% em multas e juros de débitos municipais

Entre dívida ativa e ajuizada os débitos chegam a R$ 55 milhões.

Os contribuintes que estão em débitos com a Prefeitura de Jarinu poderão quitar seus impostos e ficar em dia com o município. A Lei n.º 2.048, sancionada pela Prefeita Eliane Lorencini, em 31 de outubro de 2017, concede desconto de 100% no valor dos juros e multas de impostos municipais inscritos ou não na dívida ativa.

De acordo com a Prefeita de Jarinu a medida de pagamento dos débitos se faz necessária devido a situação em que o setor público se encontra, dentro do exercício de 2017, proporcionando a facilidade no pagamento de quem se tornou inadimplente, permitindo a recomposição dos cofres municipais. “Estamos num momento de crise muito grande. Herdamos uma dívida de aproximadamente R$ 49 milhões, metade do nosso orçamento, principalmente com fornecedores. Com a redução teremos como quitar parte das dívidas e deixar a Prefeitura ‘respirar’ normalmente, dando continuidade a setores primordiais como a Saúde”, enfatizou.

Para a secretária de Finanças, Marilsa Lorencini, a situação de crise em que o município se encontra fez com que a Prefeitura fizesse à redução dos juros e multas. “É o que fará aumentar a arrecadação da cidade, nesse momento de crise, além da possibilidade que o contribuinte tem de regularizar os débitos, evitando que caiam, novamente, na execução fiscal da Dívida Ativa.

COMO TER O BENEFÍCIO?
Para participar do Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS o contribuinte que esta em débito com a municipalidade receberá a partir do dia 10 de novembro, em sua residência, através do endereço cadastrado no setor de Tributos da Prefeitura, o boleto para pagamento da parcela única (à vista), e vencimento até 08/12/2017, com 100% de descontos em juros e multas.

Se o contribuinte optar pelo pagamento com 70% de descontos, o pagamento do boleto poderá ser feito, à vista, até 20 de dezembro, como segunda opção. Para a primeira e segunda opção não precisa comparecer na Prefeitura. O boleto será enviado para a casa do contribuinte que esta em débito.

Já a terceira opção concede 10% de desconto em juros e multas, e pode ser parcelado em até 06 (seis) vezes o valor total, porém o contribuinte deverá comparecer no Paço Municipal, das 09h às 16h, para receber o boleto. A Prefeitura lembra que para efetuar o parcelamento é necessário comparecer a partir do dia 10 de novembro a 08 de dezembro de 2017.

De acordo com o Artigo 8º, da referida Lei, a quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativo.

IMPORTANTE LEMBRAR
Quem tem dívida ajuizada, no Fórum, depois de receber o boleto e fazer a quitação da dívida, deverá procurar a Prefeitura para fazer a Guia de Recolhimento DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – que é paga para o Estado retirar e extinguir o processo judiciário de execução fiscal.

TENHO DÍVIDAS COM IPTU, ISS E TAXAS, DEVO PARTICIPAR?
Se você tem pendências com a Prefeitura agora é o momento de participar do Programa de Recuperação Fiscal, pois não haverá mais redução prevista para os próximos três anos. Com desconto de 100% de multas e juros, você será o grande beneficiado e ajudará a Prefeitura aumentar a arrecadação.

NÃO RECEBI O BOLETO ATÉ 17 DE NOVEMBRO de 2017
Se você não recebeu o boleto até 17 de novembro procure a Prefeitura de Jarinu, na Praça Francisco Alves de Siqueira Júnior, 111 – Jardim Saúde, no setor de Tributos, ou ligue para (11) 4016-8200 e peça para falar com no setor de Tributos. Também poderá enviar e-mail para iptu@jarinu.sp.gov.br

QUERO PARCELAR, COMO FAÇO?
O parcelamento poderá ser feito diretamente no balcão da Prefeitura de Jarinu até o dia 08 de dezembro de 2017. O parcelamento dará apenas 10% de desconto em juros e multas, e pode ser feito em até 06 vezes.

POSSO PAGAR À VISTA?
O contribuinte poderá pagar à vista em duas modalidades: Com o primeiro vencimento até 08 de dezembro de 2017, tendo 100% de descontos em juros e multas, ou a segunda opção à vista até 20 de dezembro, com 70% de abatimento em juros e multas

Informações:
Telefone (11) 4016-8200
E-mail iptu@jarinu.sp.gov.br
Paço Municipal – Setor de Tributos