Prefeitura convoca concessionários de terrenos no Cemitério Municipal para regularização

A convocação é apenas para os que já estão com recadastramento vencido

Os familiares das pessoas que estão sepultadas no Cemitério Municipal de Jarinu e ainda não compareceram à Secretaria de Obras e Urbanismos para recadastramento dos jazigos deverão fazê-lo o quanto antes. A regularização faz parte da Lei Municipal n.º 1574 de 07 de Junho de 2003. O titular da concessão deve comparecer com seus documentos pessoais, o nome do (s) falecido (s) e o comprovante do último recadastramento para revalidação e pagamento da taxa de renovação.

De acordo com a Lei Federal n.º 6015, de 31 de Dezembro de 1.973, que fala sobre a concessão de sepulturas perpétuas, em seu artigo 9º os túmulos não poderão ser objeto de qualquer transação ou transferência. A Prefeitura faz a cessão de uso aos familiares, e esse processo tem validade de cinco anos.

Além do aspecto legal, a manutenção das concessões e das sepulturas cabe aos familiares. A Prefeitura tem como obrigação o cuidado do espaço público. “Temos mais de oito mil sepultados. Muitas sepulturas estão abandonadas e isso causa um impacto para saúde pública, além de servirem como criadouros do mosquito transmissor da Dengue, e precisamos de espaço para outras carneiras, uma vez que estamos no limite”, frisou o Secretário de Obras.

Serviço:

Secretaria de Obras e Urbanismo
Paço Municipal

Praça Francisco Alves de Siqueira Júnior, 111.

Jardim da Saúde – Jarinu/SP – 11-4016-8200

Taxa de renovação R$ 258,00 válida por cinco anos.