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Processo Seletivo para Conselheiro Tutelar 2020/2023

RESOLUÇÃO Nº 002/19

Dispõe sobre Processo Eleição do Conselho Tutelar

(Gestão: 2020/2023)

CONSIDERANDO o Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal Nº 1990 de 27 de abril de 2015

CONSIDERANDO que em cada município haverá um Conselho Tutelar composto de cinco membros escolhidos  pela comunidade local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, conforme previsto no artigo 132 do ECA;

CONSIDERANDO que conforme estabelecido pelo artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e fiscalização do Ministério Público;

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