recomendação Ofício N.º 285/2018 – Ref. “Aquisição de combustível para abastecimento de frota de veículos”

A Prefeitura de Jarinu torna pública a recomendação Ofício N.º 285/2018 – Ref. “Aquisição de combustível para abastecimento de frota de veículos”, recebida em 26 de Julho do presente, a saber:

O Ministério Público do Estado de São Paulo expede RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA à Prefeitura Municipal de Jarinu para que:

  1. Implemente cadastro digitalizado e pormenorizado do controle de gastos com combustíveis da frota municipal, com registro detalhado dos abastecimentos e organizado em planilhas individualizadas para cada veículo, fazendo-se referência ao nome completo do servidor responsável pelo abastecimento.

Por derradeiro, de acordo com a recomendação administrativa do Ministério Público, serve a presente para dar publicidade a todas as autoridades, servidores públicos, e todos os munícipes que a inobservância da presente implicara ao transgressor a responsabilização por ato de improbidade, nos termos da Lei n.º 8.429/92.