recomendação Ofício N.º 308/2018 – Ref. “Uso indevido de bem público

A Prefeitura de Jarinu torna pública a recomendação Ofício N.º 308/2018 – Ref. “Uso indevido de bem público”, recebida em 08 de agosto do presente, a saber:

O Ministério Público do Estado de São Paulo expede RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA à Prefeitura Municipal de Jarinu para que:

  1. Implemente cadastro digitalizado e pormenorizado de eventuais doações de “terra”, com registro detalhado de doadores, local da retirada e indicação do uso dado aos sedimentos [terraplanagem de terrenos, manutenção de vias];
  2. Implemente cadastro digitalizado e pormenorizado de eventuais cessões mediante remuneração de maquinário vinculado ao patrimônio da Municipalidade, com registro detalhado de particulares que solicitaram o serviço, local de realização e comprovantes dos valores de combustíveis e lubrificantes ressarcidos nos termos da Lei Municipal n.º 662/1.974.

Por derradeiro, de acordo com a recomendação administrativa do Ministério Público, serve a presente para dar publicidade a todas as autoridades, servidores públicos, e todos os munícipes que a inobservância da presente implicara ao transgressor a responsabilização por ato de improbidade, nos termos da Lei n.º 8.429/92.

Jarinu, agosto 2018.