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Secretaria de Finanças prorroga prazos para pagamento de taxas municipais

ACESSE O DECRETO AQUI

A Secretaria de Finanças, da Prefeitura de Jarinu, através do Decreto Municipal n.º 3068 de 31 de Março de 2020, prorrogou o pagamento das taxas municipais até o dia 10 de dezembro de 2020.

Eliane Lorencini, prefeita, destacou que diante de tudo que o mundo esta enfrentando, consequentemente o município, é hora de pensar em como ajudar, por isso assinou o Decreto. “Temos que pensar na saúde da nossa população, naqueles que estão perdendo seus empregos diante dessa pandemia, nas pessoas que passam dificuldades, por isso, depois de muita análise, conseguimos acertar a data de 10 de dezembro de 2020”.

De acordo com o Artigo 1º do Decreto não haverá cobranças de multas e juros para Taxa de Licença de Localização, Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa de Licença de Publicidade, Taxa de Alteração Cadastral, Taxa do Pró-agua, Taxa de Licença da Vigilância Sanitária.

Os alvarás da vigilância sanitária deverão ser renovados normalmente nos prazos previstos, sendo que a prorrogação constante refere-se apenas ao prazo para pagamento das taxas e não da vigência dos respectivos alvarás.

Para informações e solicitações o contribuinte pode ligar para (11) 4016-8200 no Setor de Tributos, ou através da Ouvidoria Online, no site da Prefeitura (www.jarinu.sp.gov.br) no link Ouvidoria Online, anexando os documentos. A Prefeitura também disponibiliza o aplicativo, para Android e IOS, basta digitar no buscador a palavra Eouve, baixar, adicionar a cidade e utilizar.