Lei Complementar nº 205 - 2 de setembro de 2021

Dispõe sobre a proibição de nomeação/designação de pessoas condenadas por violência contra mulheres, pessoas com necessidades especiais, idosos, crianças ou adolescentes, em cargos comissionados/designados da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.    

link-externo Lei Complementar nº 205/2021