Lei nº 2.126 - 10 de setembro de 2021

Fica instituída a POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO – PMI, com a finalidade de promover o pleno exercício da cidadania aos idosos, em consonância com a Política Nacional do Idoso - PNI e a Política Estadual do Idoso - PEI

link-externo Lei nº 2.126/2021