Código Tributário

O novo Código Tributário do Município de Jarinu, instituido por meio de Lei Complementar nº 187, em 28 de setembro de 2017, dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento, arrecadação, fiscalização de tributos, disciplina a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

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