Códigos de Obras e Sanitário

Código de Obras e suas alterações em vigor

link-externo Lei Municipal n.º 1209 de 14/11/1991 – Lei Principal

link-externo Lei complementar Municipal n.º 021 de 12/09/1995

link-externo Lei complementar Municipal n.º 043 de 09/03/1998

link-externo Lei complementar Municipal n.º 051 de 12/03/1999

link-externo Lei complementar Municipal n.º 096 de 17/11/2006

link-externo Lei complementar Municipal n.º 098 de 23/11/2006

 

Código Sanitário do Estado de São Paulo

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