Parcelamento do Solo

Os projetos de parcelamento do solo urbano do Município de Jarinu compreendido nas Lei Municipais (loteamento e/ou desmembramento) dependerão, sempre, de prévia aprovação da Prefeitura, obedecido o disposto nesta lei e nas normas federais e estaduais aplicáveis à matéria.

  • Loteamento: é a divisão da gleba em lotes, destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou prolongamento, modificação ou ampliaçãodo arruamentoexistente;
  • Desmembramento: é a subdivisão de glebas ou lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias, nem no prolongamento, modificaçãoou ampliaçãodo arruamento existente;
  • Desdobro: é o desmembramentoque resulta em apenas dois lotes;
  • Remembramento: também denominado unificação, é a junçãode lotes;
  • Gleba: é a porção de terra sem edificação que ainda não foi parceladanem utilizada para fins urbanos;
  • Lote: é O terreno servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela legislaçãode ordenamentoterritorial aprovada.

 

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