Prefeitura de Jarinu convoca servidores públicos para Audiência Pública

A Prefeitura de Jarinu, por meio da Secretaria Municipal de Administração, convida todos os servidores públicos a participarem da Audiência Pública para apreciação da proposta de mudança do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, em atendimento à determinação da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2168706- 77.2021.8.26.0000 expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

A Audiência Pública será realizada no Centro de Soluções, em dois dias, para proporcionar maior oportunidade de participação, sendo no dia 27 de julho aberta para todos os funcionários das pastas das Secretarias Municipais e no dia 28 de julho aberta aos servidores da Secretaria de Educação.

Em ambas as datas, o incício será às 18h. O Centro de Soluções fica na Avenida Ernesto de Moraes, 333, centro.

Conforme Edital de Convocação publicado na edição 175 do Diário Oficial Eletrônico de Jarinu, a participação na Audiência Pública obedecerá às seguintes regras:

1. Audiências públicas são eventos públicos que permitem a participação de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão;

2. Para bom andamento dos trabalhos, as manifestações e dúvidas serão registradas em formulário próprio por escrito e oportunamente analisadas e respondidas no site da Prefeitura Municipal de Jarinu/Diário do Município.

3. Não precisará de inscrição prévia

4. Fica vedado o uso de instrumentos acústicos ou de quaisquer meios que conturbem a discussão;

5. Após a apresentação de todos os inscritos, os trabalhos serão encerrados com a data da divulgação das sugestões recebidas e seus comentários;